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Competência Absoluta e Competência Relativa no Processo Penal

Juiz sem competência tem um poder decisório vazio.
A competência é absoluta ou relativa. A absoluta  não admite prorrogação. A  relativa, em contrapartida, é a que admite. .As competências ratione materiae e ratione personae, bem como a funcional, são casos de competência absoluta. Por outro lado, será relativa a competência determinada segundo o critério territorial (ratione loci).

Os atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente serão nulos. Enquanto a não-argüição da incompetência no caso em que seja ela relativa não redundará vício processual, diante da ocorrência da prorrogação (o juízo originariamente incompetente se torna competente, prorrogando sua competência sobre o caso concreto).

A doutrina majoritária posiciona-se no sentido de que no juizo penal tanto a competência absoluta quanto a relativa podem ser reconhecidas de oficio pelo órgão julgador, com fundamento no art. 109 do CPP, diferentemente do que se passa no processo civil. 

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