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Taxista ganha mais de R$ 5000,00 (Cinco Mil Reais) de indenização contra concessionária de automóvel


Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guadalupe




FULANO DA SILVA ESTEVES, brasileiro, casado, taxista, portador da carteira de identidade nº xxxyyy-9, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxyyy-72, residente e domiciliado à Rua Ganhei a causa, 1059, fundos, Parque Anchieta, Rio de Janeiro, por intermédio do ADVOGADO ao final firmado (docs. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos dispositivos legais pertinentes, ajuizar a presente 


Ação de Responsabilidade Civil 


em face da Empresa MILOCAR FIAT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 42.552.109/0001-81, com endereço na Estrada Intendente Magalhães, 336, Campinho, Rio de Janeiro, CEP: 21.341-331, telefone para contato 3369-5155, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe: 


I. Da Gratuidade de Justiça 

Inicialmente, faz jus o Autor aos benefícios da Gratuidade de Justiça, previstos no art. 3º da Lei nº 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com as custas de um processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e da família. 


II. Dos Fatos 

1. Permissionário do Serviço de Transporte de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro desde 1990, conforme doc. 02, o Autor viu-se imerso em inúmeros problemas mecânicos no seu antigo veículo o que estava prejudicando o seu serviço diário como taxista, serviço esse essencial à sua subsistência e de sua família. 

2. Com o veículo automotor avariado, imprestável ao serviço que se destinava, o Autor decidiu, devido a inúmeros aborrecimentos causados pelos problemas mecânicos, comprar um carro Zero Quilômetro, tendo direito, outrossim, por ser taxista, a isenção de IPI e ICMS, o que lhe garantiria uma economia de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais, doc.05). 

3. Destarte, o Autor deu início ao longo e complexo procedimento administrativo a garantir-lhe a indigitada isenção de impostos. 

4. Primeiramente, o Autor adquiriu a Declaração de Isenção Tributária junto a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos do Rio de Janeiro, documentação que leva em média uma semana para ser extraída e com prazo de validade de 3 (três) meses. Tudo isso no dia 20 de .março de 2007. (doc.02) 

5. Posteriormente o Autor fez requerimento junto ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal, para isenção de IPI para táxi, conforme comprova o documento nº 03, requerimento esse cuja resposta o Autor aguardou por 2 meses. 

6. Portando tais declarações o Autor, na terceira etapa, teve que firmar uma Declaração de Intenção de Compra com indicação do veículo que mais lhe agradou, qual seja, um FIAT Siena ELX 1.4 TETRA FUEL (GÁS DE FÁBRICA) AR, DH, VE E TE (foto no doc. 08) no valor de R$ 26.779,41 (vinte e seis mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos), o que o fez junto à Empresa Ré, com prazo máximo de entrega de 60 dias, conforme docs. 04 05. 

7. Ad instar, conforme doc. 05, que o Autor foi atendido pela funcionária Deise Carvalho, cuja letra, de próprio punho, consta no indigitado documento. 

8. Após esta etapa o Autor teve de pagar um DARJ , Documento de Arrecadação da Secretaria de Estado e Fazenda do Rio de Janeiro, no valor de R$ 98,65 (noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme doc. 06. 

9. Com o DARJ pago, o Autor teve de proceder a mais uma etapa: se dirigir à Inspetoria de Irajá para ver reconhecido seu direito de isenção de ICMS, conforme doc. 07. 

10. Findo tal procedimento o Autor, finalmente, teve o direito de aguardar 60 dias (conforme doc. 04: “prazo máximo de entrega em 60 dias”) para ver realizado seu sonho de adquirir um FIAT Siena ELX 1.4 TETRA FUEL (GÁS DE FÁBRICA) AR, DH, VE E TE ZERO QUILÔMETRO (foto no doc. 08) e voltar a trabalhar como taxista com a tranqüilidade de não ter aborrecimentos de ordem mecânica, pois agora exerceria sua atividade profissional com o sonhado “carro zero”. 

11. De ressaltar-se, outrossim, que tal prazo, para receber o veículo automotor, findaria no dia 29 de dezembro de 2007, conforme doc. 04. 

12. Com um carro avariado, sem poder desenvolver regularmente seu trabalho suado como taxista, o Autor, surpreendeu-se pela expiração do prazo sem que tenha recebido qualquer comunicado da Empresa Ré. 

13. Procedendo a contato telefônico, foi informado que a loja havia perdido ou extraviado TODO O SEU PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO PARA A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS, DOC. 05). 

14. PERGUNTANDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ TEVE RESPOSTA SORRATEIRA: “NADA PODEMOS FAZER: O SENHOR QUE DÊ ENTRADA NOVAMENTE EM TODOS OS DOCUMENTOS PORQUE A LOJA NÃO PODE FAZER ISSO!” 

15. Contudo, a loja poderia... 

16. Inconformado, o Autor teve que seguir nova e exaustivamente todas as etapas descritas nesta peça exordial dos itens 3 a 13, conforme os documentos de 11 a 15. 

17. Enviando uma carta a Empresa Ré (doc.14), sequer foi dignado a receber o DARJ pago, o que denota por parte da Empresa, além de culpa grave, notável alheamento à responsabilidade social. 

18. Seguindo todo o procedimento, repise-se, dos itens 3 a a 13, o Autor, procurou outra autorizada (que não a FIAT, diga-se) para comprar o seu veículo automotor. 

19. Não tendo a opção de comprar o FIAT Siena ELX 1.4 TETRA FUEL (GÁS DE FÁBRICA) AR, DH, VE E TE (foto no doc. 08) como queria, o Autor foi obrigado a comprar outro veículo (Meriva Joy) no valor não de R$ 26.779,41 (vinte e seis mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos, valor do FIAT – doc.05) mas de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), com veículo entregado não até o dia 29 de dezembro de 2007 como seria (doc. 04), mas somente em 03 de abril de 2008 (doc.15). 

20. Contudo, até o jornal Folha do Motorista/Rio (doc.10) destaca a responsabilidade da Empresa Ré, senão vejamos. 

“(...) caso a montadora [ou a concessionária, acrescentei] desobedeça à determinação, não entregando o veículo no prazo, deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao taxista, dando os descontos no carro nas mesmas condições oferecidas com as duas isenções. A partir do momento que o taxista entregou o documento, a responsabilidade é da concessionária e da montadora. Caso não tenham condições de entregar o veículo em 180 dias [rectius: 60 dias], a concessionária ou montadora não deve segurar a documentação do taxista. A partir do momento que o taxista depositou seu alvará e lacrou seu carro usado na categoria particular fica difícil adquirir outras cartas de isenções. A montadora deve ficar ciente do prazo de validade dos documentos, pois não pode devolvê-los para o taxista com a validade expirada, ou segurar suas as (sic) cartas e devolvê-las poucos dias antes do vencimento.” [grifei] 


III. Do Direito 

21. “Iura Novit Curia”. 


IV. Do Dano Moral 

22. Eminente Julgador, 

23. O Autor, durante 9 (nove) longos meses (doc.02//doc.04), percorreu verdadeira jornada administrativa quando estaria apto, então, a adquirir o seu tão sonhado veículo zero quilômetro para desenvolver seu suado trabalho profissional como taxista. 

24. Com grande surpresa, após percorrer, repise-se, verdadeira jornada administrativa, teve de ouvir da Empresa Ré inerte, lá ao final de sua “via crucis”, que seu carro FIAT SIENA ZERO QUILÔMETRO não poderia ser entregue por que a Empresa Ré simplesmente perdera os documentos/procedimento administrativo os quais tinha responsabilidade objetiva de guardar, sem sequer se dignar a informar o Autor do evento ocorrido. 

25. E como se fosse pouco, o Autor teve de observar, irresignado, a Ré lhe ordenar que percorresse todo o procedimento administrativo novamente, porque a Empresa Ré “não poderia fazer nada”, se recusando até mesmo a reembolsar os gastos do Autor de R$ 98,65 (doc.06) com o DARJ (conforme doc. 14), o que deixou o Autor, como deixaria qualquer um de nós, atônito diante de conduta tão vil. 

26. Como se não bastasse, o Autor não pôde ter acesso ao FIAT SIENA ZERO QUILÔMETRO pelo valor de R$ 26.779,41 (vinte e seis mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos) - doc.05, mas um (Meriva Joy) no valor de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais) – doc.15. 27. Ou seja, por não ter de correr o risco de mais uma “via crucis” em vão - isto é, para não ver ser carro entregue por uma concessionária da FIAT ou a FIAT, já que o problema pode ter decorrido da concessionária ou da montadora que guardam responsabilidade solidária, conforme teor de doc. 04 - o Autor foi obrigado a comprar um carro que seria sua segunda opção, o que lhe exigiu, outrossim, um maior e injustificado esforço econômico de R$ 5.320,59 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos) ante a conduta irresponsável da Empresa Ré. 

28. De ressaltar-se que o veículo antigo do Autor estava comprometido por apresentar diversas avarias, tornando-se imprestável ao exercício profissional de taxista. 

29. Somente quem é vítima de tal ato atentatório conhece as agruras da interrupção de seu trabalho regular, mormente quando este é indispensável a sua própria manutenção e a de sua família, sofrendo, ademais, o desrespeito, o desasossego, a perturbação e o vexame perante a família, seus clientes e a sociedade, não podendo trabalhar por um ato de culpa grave, que ao dolo se equipara, notadamente de uma Empresa que dispensa a seus clientes a mais absoluta indiferença e irresponsabilidade dos atos que com culpa grave pratica! 

30. Tamanha abusividade expõe o consumidor ao ridículo, à penúria, ao vexame e a humilhação, a perturbação e ao desassossego, repise-se, por ter de assistir a Empresa Ré se transmudar em dona da vida do consumidor para decidir arbitrariamente quando este terá ou não seu veículo automotor, quando poderá ou não trabalhar (e sem sequer notificá-lo!). 

31. Ou, parafraseando HANS HUBER, a Ré como particular se abroga verdadeira discricionariedade transformando-se em um “cavalo de tróia dentro do Estado Democrático de Direito”, expondo de modo injusto o consumidor (já ao fim de longa jornada administrativa percorrida ao longo de cansativos meses), ao ridículo, a vergonha, e ao desespero mesmo de ver todo o esforço em vão e ter de arcar com toda responsabilidade que seria da Empresa Ré. 

32. Mas de tal conduta da Ré emerge responsabilidade objetiva, torneada pelos parâmetros da gravidade da conduta, do poderio econômico da Empresa, bem fixada no ramo de sua competência, bem como de sua responsabilidade social exsurgindo dano presumido conforme iterativa Jurisprudência que certamente V. Exa. há de conhecer. V. Do Pedido Restando amplamente evidenciado o direito do AUTOR de ser ressarcido no DANO MATERIAL e MORAL que sofreu REQUER: 

a) seja deferida a gratuidade de justiça.
b) a citação da ré para, querendo, contestar, no prazo legal, sob pena de revelia. 
c) a inversão do ônus da prova devido a verossimilhança das alegações (art. 6º, CDC) d) no MÉRITO, seja julgado procedente o pedido, para que seja condenada a Empresa Ré a reparar o DANO MATERIAL sofrido consistente: 

1. nos dias de trabalho perdidos (Tabela do Sindicato dos Taxistas – Táxi Comum, diária de R$ 120,00 (cento e vinte reais), bem como custo com gasolina (a ser arbitrado por V. Exa.), despendidos para:

a) requerer a Autorização da SMTU (doc.02) esperar e ir receber (duas vezes), 
b) requerer Isenção de IPI na Receita Federal esperar e ir receber [duas vezes] (doc.03), 
c) firmar Declaração de Intenção de Compra com a Empresa Ré (doc.04), 
d) efetuar o pagamento do DARJ, 
e) comparecer a Inspetoria de Irajá para requerer, esperar a carta de isenção (e ir receber – doc 07),
f) bem como seja considerado o dia de entrega da carta à Empresa Ré para se desvincular do compromisso com esta pactuado e poder acionar outra concessionária/montadora livremente; 

2. na devolução do valor pago a título de DARJ (doc.06) que restou imprestável por culpa da Empresa Ré (R$ 98,65) corrigido monetariamente e com juros legais; 

3. nos dias em que o Autor por culpa da Empresa Ré não pode trabalhar por estar com seu carro avariado e portando imprestável para o exercício profissional da profissão de taxista (Tabela do Sindicato dos Taxistas – Táxi Comum, diária de R$ 120,00 (cento e vinte reais) devendo ser compreendido como parâmetro os dias entre 29 de dezembro de 2007, conforme doc 04 (dia em que receberia o carro zero quilometro para exercício profissional), e 03 de abril de 2008 ( dia em que efetivamente recebeu o carro embora diverso), conforme doc.15. 

4. Fica, contudo, formulado o pedido de indenização por dano material vinculado ao limite máximo de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) na esteira da observância ao teto dos Juizados Especiais Estaduais. 

e) no MÉRITO, seja julgado procedente o pedido, para que seja condenada a Empresa Ré a reparar o DANO MORAL sofrido pelo Autor na forma do item IV desta exordial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Indica, para provar o alegado, todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental ora acostada e a ser apresentada juntamente à prova testemunhal em Audiência de Instrução e Julgamento. 

Dá à causa o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) COM RENÚNCIA EXPRESSA PARA TERMOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO A QUALQUER VALOR EXCEDENTE[1]

Pede deferimento. 
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2008. 

Luiz Tinoco Junior
     Oab/Rj 136.732  


[1] - Esclarece que na formulação do pedido foi homenageada iterativa Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que vem considerando - quando há expressa renúncia pelo Autor ao valor excedente do teto dos Juizados - a possibilidade de acesso ao procedimento sumaríssimo mesmo quando o valor da causa ultrapasse, em tese, o valor da competência fixado nos termos da lei 9.099/95, o que só ocorre, repise-se, com a expressa renúncia do Autor ao valor excedente do teto. 

De ressaltar-se que tal linha jurisprudencial segue imperativos de ordem pública, porquanto garante ao Magistrado maior liberdade na apreciação dos pedidos, ao Autor mais célere acesso à Justiça, ao Réu enriquecimento lícito, devido à renúncia do Autor, evitando-se, outrossim, acúmulo indesejável nas instâncias ordinárias de processos cuja importância econômica - expressa na condenação ou execução do julgado - não ultrapasse o valor teto de competência dos Juizados mesmo porque o Autor expressamente renunciou ao excedente deste ao fixar o valor da causa na peça exordial. 

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